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Instituto Menire

Estatuto

APROVADO PELA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO

24 de outubro de 2007.

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINALIDADES

 Art. 1º O INSTITUTO MENIRE , fundado em 24  de outubro de 2007, com Sede Social e Foro jurídico na cidade de Brasília (DF), é uma pessoa jurídica do tipo associação de direito privado, sem fins econômicos, político-partidários ou religiosos, constituída por número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de nacionalidade, religião ou raça; com tempo de duração indeterminado, sendo seu exercício social coincidente com o ano civil, a qual passa a reger-se pelo presente Estatuto e normas legais pertinentes.

Art. 2º O INSTITUTO MENIRE tem por objetivo a realização de programas, projetos e ações na área de educação, cultura, desenvolvimento sustentável, preservação ambiental e aperfeiçoamento de comunidades indígenas, e de outras populações tradicionais, bem como a manutenção da saúde e a prevenção de doenças, sempre com vistas à melhoria na qualidade de vida dos indivíduos assistidos, de forma gratuita, preservando suas características culturais e o meio ambiente.

Art 3º No cumprimento de seus objetivos, o INSTITUTO MENIRE  poderá desenvolver as seguintes ações:

a)  manter intercâmbio com associações e entidades nacionais e internacionais, visando a participação do  INSTITUTO MENIRE  em congressos, projetos, eventos e afins;

b)  sugerir, programar, coordenar e executar projetos, visando à promoção de melhoramentos na vida dos beneficiados e das comunidades indígenas brasileiras;

c) promover atividades sociais, culturais e educativas;

d) buscar no âmbito dos órgãos e entidades, bem como junto às outras instituições públicas e privadas, os recursos materiais e humanos visando à realização de seus programas e projetos na área de atendimento às comunidades indígenas;

e) combinar com os setores competentes do governo, a fixação de  calendário para realização de feiras e eventos, visando à divulgação dos trabalhos do  INSTITUTO MENIRE ;   

f) buscar mercado de trabalho para os beneficiados, mediante participações em feiras, rodadas de negócios, leilões, bienais, encontros, congressos exposições no País e no exterior e outros eventos; promover articulações com o comércio local, regional, nacional e internacional, com a finalidade de consolidar o mercado consumidor dos produtos e serviços disponíveis;

g)  coordenar a publicação de boletins, livros, revistas, jornais, folder e organizar acervo técnico-científico, com vistas a divulgação e proteção das comunidades indígenas;

h) firmar acordos, convênios e contratos de cooperação técnica e financeira, bem como Termos de parcerias com entidades de classe, bancos, instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, destinados ao desenvolvimento do INSTITUTO MENIRE e seus beneficiados;

i) promover a qualificação dos  beneficiados por meio de cursos profissionalizantes, seminários, palestras e outros eventos, com o apoio de entidades e empresas especializadas;

j) canalizar recursos humanos, materiais e financeiros, por meio de campanhas públicas e privadas, para angariar fundos;

k) defender, preservar e conservar o meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável, inclusive na área de Turismo, mediante a execução de projetos ecológicos inclusive com parcerias de outras empresas e  entidades .

l)  promover a realização de projetos de segurança alimentar e nutricional, por meio de  programas de alimentação para as famílias assistidas, inclusive de alimentação alternativa;

m) incentivar o trabalho voluntário dentro e fora do Instituto;                                                                                                                                                      

n) promover o desenvolvimento econômico e social e o combate à  fome e à pobreza, a manutenção da saúde por meio de prevenção de doenças;                                                                                                                                                

o) desenvolver a ética, a paz, a cidadania  e  os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

p)  participar e desenvolver estudos, debates, projetos e reuniões de interesses dos associados e beneficiados;

q) atuar em assuntos e atividades condizentes com a finalidade           do          INSTITUTO;   

 Parágrafo único Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art 4º O INSTITUTO MENIRE poderá vincular-se a outras entidades afins, para atender seus objetivos estatutários, desde que aprovado pela Diretoria.

Art. 5º        É vedada a utilização do nome do INSTITUTO MENIRE e da sua Sede Social para fins não previstos nos objetivos estatutários, bem como para campanhas ou promoções que não sejam de interesse da maioria dos associados.

Art.6º O INSTITUTO MENIRE não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 7º  No desenvolvimento de suas atividades, o INSTITUTO MENIRE observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e, não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Art. 8º  O INSTITUTO MENIRE terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia-Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Parágrafo único O disciplinamento previsto neste artigo  poderá ser detalhado em  Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.

Art. 9º  A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Parágrafo Único A Diretoria poderá criar departamentos e nomear os respectivos encarregados, conforme previsto no art. 29 alíneas “I” e “J” deste estatuto.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS E DEVERES DOS                                   ASSOCIADOS

Art. 10º Qualquer cidadão, independente de sua nacionalidade, sexo, religião e pensamento filosófico poderá ser associado do INSTITUTO MENIRE.

Art. 11º  O Quadro Social do INSTITUTO MENIRE será constituído pelas seguintes categorias de associados:

a) Fundadores – Os que assinaram a Ata de Fundação do dia 24 de outubro de 2007, também considerados Membros Efetivos;

b) Efetivos – Os que forem admitidos após a fundação e que tenham seus nomes propostos por um membro efetivo e aprovados pela Diretoria;

c) Honorários (beneméritos) – As pessoas físicas ou jurídicas que desejam contribuir financeiramente com o INSTITUTO MENIRE.

Art. 12º Os associados e os membros da Diretoria não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo INSTITUTO MENIRE, ressalvados os casos em que a lei brasileira assim dispuser.

Art. 13° Os associados que se retirarem ou que forem desligados do INSTITUTO MENIRE não terão restituição de espécie alguma.

Art. 14º  São direitos dos Associados Efetivos:

a) participar das Assembléias-Gerais e reuniões;                

b) convocar Assembléia Geral;

c) votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria e Conselho Fiscal do  INSTITUTO MENIRE;

d) sugerir à Diretoria, por escrito, medidas úteis aos interesses da Instituição;                                                                                                                                             

e)  freqüentar a sede social e demais dependências do INSTITUTO MENIRE.

Art. 15º  São deveres dos Associados Efetivos:

a) concorrer para a consecução dos objetivos do INSTITUTO MENIRE, zelando pela sua boa imagem;

b) observar e fazer observar as deliberações das Assembléias e dos demais órgãos do INSTITUTO MENIRE;

c) respeitar as disposições deste Estatuto, bem como as determinações complementares que forem expedidas pelos demais órgãos;

d) exercer as atribuições dos cargos para os quais tenham sido eleitos ou nomeados, com dedicação e boa vontade;

e) comunicar à Diretoria quaisquer alterações de natureza cadastral, inclusive endereçamento postal e eletrônico.

Art. 16  O associado que infringir as disposições estatutárias ou regulamentares, ou praticar atos que desabonem o nome do Instituto, ou perturbem a sua ordem, é passível das seguintes penalidades, conforme deliberação da Diretoria:

a) advertência;

b) suspensão;

c) desligamento.

Parágrafo único  A inobservância dos deveres prescritos neste Estatuto constituirá motivo para o desligamento de qualquer associado, a critério da Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da decisão.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 17   O  INSTITUTO MENIRE será administrado e fiscalizado pelos seguintes órgãos:

a)  Assembléia Geral;

b)  Diretoria;

c)  Conselho Fiscal.

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 18  A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano do INSTITUTO MENIRE, composta pelos associados efetivos, no pleno gozo de seus direitos estatutários, cabendo a ela deliberar sobre os assuntos mais importantes, bem como aprovar, ratificar ou não os atos da Diretoria, e reúne-se sob a forma de Assembléia Geral Ordinária (AGO), anualmente, ou, a qualquer tempo, sob a forma de Assembléia Geral Extraordinária (AGE), em ambos os casos, para as hipóteses previstas neste Estatuto e para os fins específicos da convocação.

Art.19  Compete à Assembléia Geral:

a) eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;

b) decidir sobre reformas do Estatuto;

c) decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 43, 44 e 50 deste estatuto e conforme art.61 Código Civil Brasileiro;

d) decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

e) aprovar o Regimento Interno;

f) aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;

g) apreciar o relatório anual realizado pela Diretoria;

h) discutir e homologar as Contas e o Balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

Art.20  A Assembléia-Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano para examinar o Relatório de Prestação de contas da Diretoria e, de dois em dois anos, no mês de fevereiro, para eleição da Diretoria; extraordinariamente, sempre que houver necessidade, para tratar de assuntos constantes da pauta.

Art.21  As Assembléias poderão ser convocadas:

a) pelo Presidente do INSTITUTO MENIRE;

b) pela maioria dos membros da Diretoria;

c) pelo Conselho fiscal, quando ocorrer motivos graves e urgentes;

d) a pedido de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados efetivos, caso em que o Presidente terá uma semana para convocá-la, a contar da data da entrega do pedido.

Parágrafo Único  No caso da alínea “d” do parágrafo anterior, se o Presidente não efetivar a convocação da Assembléia Geral, os associados que tiverem subscrito o pedido terão plenos poderes para convocá-la, na forma do artigo 22 deste Estatuto.

Art. 22   As Assembléias serão convocadas por meio de editais fixados na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes nos meios de comunicação disponíveis, que informem a todos os associados sobre a realização da mesma, sendo que a convocação se fará com antecedência mínima de10 (dez) dias, e o quorum para instalação da Assembléia será de metade mais um do número de associados em primeira convocação e, meia hora após, em segunda e ultima convocação, com qualquer número de associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 23  A Assembléia é soberana em suas decisões, que deverão ser acatadas pela Diretoria e pelos associados, mesmo que ausentes e discordantes.

§ 1º  no caso de destituição de administradores e reforma estatutária é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia, especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes .

§ 2º  A Assembléia tem poderes para destituir a Diretoria ou qualquer membro da mesma, desde que seja em votação, podendo haver manifestação de voto, cujo resultado far-se-á imediatamente após o encerramento do pleito, respeitado o disposto do parágrafo anterior.

Art. 24  As decisões da Assembléia serão anotadas em livro próprio e aprovadas pelos participantes da mesma, sendo que o número mínimo para aprovação dos assuntos é de maioria simples de votos dos presentes, exceto os assuntos previstos nos artigos 23 § 1º, que exigirão 2/3 (dois terços) de aprovação dos presentes.

DA DIRETORIA

Art. 25  Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, em votação secreta e da qual participarão todos os associados efetivos que estejam em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Art. 26.  A Diretoria compõe-se de 06 (seis) membros: 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Vice-Diretor Presidente; 1(um) Diretor Administrativo e  1(um) Diretor Financeiro e seus respectivos  vices.

Parágrafo único        Ocorrendo vaga em qualquer posto da Diretoria, será convocada Assembléia Geral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para preenchimento do (s) cargo (s).

Art. 27   O mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, sendo permitida a reeleição.

Art. 28.   A instituição não poderá remunerar seus dirigentes e associados que efetivamente atuarem na gestão executiva do Instituto e também aqueles que lhes prestam serviços voluntários. Podem os dirigentes e associados receber remuneração, em caso de prestação de serviço de consultoria especializada a projetos desenvolvidos pelo Instituto.

Art. 29   Compete à Diretoria:

a)  elaborar e submeter a Assembléia-Geral a proposta de programação anual da Instituição até o mês de dezembro de cada ano;

b) executar a programação anual de atividades da Instituição;

c)  preparar e apresentar relatório de Prestação de Contas e Balanço Geral sobre o exercício findo, para apreciação e parecer do Conselho Fiscal e posterior aprovação da Assembléia Geral, até o 3º mês após o encerramento do exercício;

d) reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

e) contratar e demitir funcionários;

f) emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição;

g) administrar o INSTITUTO MENIRE visando ao cumprimento de seus objetivos, zelando pela conservação e correto emprego dos bens móveis e imóveis do Instituto;

h) receber legados, subvenções, benefícios e tudo o mais que for doado ao  INSTITUTO MENIRE;

i) criar ou extinguir departamentos, oficinas de trabalho, conforme julgar conveniente, assim como provê-los de Regulamentos;

j) nomear, após processo eletivo, os responsáveis pelos Departamentos;

k) estabelecer critérios para execução de cada projeto ou programa de ação;

l) aprovar os acordos, convênios e termos de parceria previstos neste estatuto, bem como dar anuência ao Presidente para assiná-los;

m) resolver os casos não previstos neste Estatuto.

Art. 30   As reuniões ordinárias da Diretoria serão realizadas bimensalmente, obedecendo a calendário de programação, e extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando-se atas no livro apropriado do INSTITUTO MENIRE.

Parágrafo único. As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples de voto.

Art. 31. A administração do INSTITUTO MENIRE compete a todos os Diretores, conjunta e isoladamente, com as atribuições previstas neste Estatuto.

Art. 32 - Compete ao Presidente:

a) representar o INSTITUTO MENIRE, judicial ou extrajudicialmente, quer ativa ou passivamente;

b) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno e demais regulamentos;

c) presidir a Assembléia Geral;

d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

e) autorizar todas as despesas necessárias ao desempenho das finalidades da Sociedade, bem assim, assinar em conjunto com o 1º Tesoureiro os cheques emitidos pela INSTITUTO MENIRE;

f) assinar todos os documentos públicos, particulares e os atos necessários ao funcionamento do INSTITUTO MENIRE;

g) assinar os acordos, convênios e Termos de parcerias previstos;

h) assinar os termos de abertura e encerramento dos livros sociais e contábeis do INSTITUTO MENIRE e rubricar todas as folhas;

i) convocar e presidir reuniões da Diretoria, cabendo-lhe o voto decisório, no caso de empate;

j) apresentar relatório anual e de encerramento de mandato a Assembléia-Geral, inclusive balancete aprovado pelo Conselho Fiscal;

k) convocar Assembléia Geral ordinária ou extraordinária, e fazer cumprir suas decisões;

l) assinar com o Secretário as correspondências e publicações do INSTITUTO MENIRE;

m) outras competências autorizadas pela Diretoria e Assembléia-Geral.

Art. 33   Compete ao Vice-Presidente:

a) substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;

b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

c) prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Presidente;              

d) exercer as funções delegadas pela Diretoria;

e) exercer as funções delegadas pela Diretoria.

Art. 34   Compete ao Diretor Administrativo:

a) dirigir os serviços da secretaria;                                                          

b) receber toda a correspondência dirigida ao INSTITUTO MENIRE, dando-lhe o destino certo;

c) assinar com o Presidente as correspondências e publicações da INSTITUTO MENIRE;

d) matricular os associados, após a devida aprovação da Diretoria;

e) elaborar o Relatório Anual da Diretoria;

f) secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral ;

g) redigir  e ler as atas de cada sessão;

h) manter a guarda e a escritura dos Livros Sociais;

i) publicar todas as notícias das atividades do Instituto;

j) substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.

Art. 35   Compete ao Vice-Diretor Administrativo:

a) substituir o Diretor Administrativo em suas faltas ou impedimentos;

b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

c) prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Direto Administrativo;

d) exercer as funções delegadas pela Diretoria.

Art. 36 - Compete ao Diretor Financeiro:

a) arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, e responsabilizar-se por elas, enquanto não lhe der o destino regulamentar, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

b) pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

c) apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

d) apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

e) conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

f) manter todo o numerário em estabelecimento de crédito idôneo;

g) escriturar e fechar o livro "CAIXA", todos os meses, apresentando-o à Diretoria, na primeira reunião que se realizar, juntamente com o Balancete do mês findo;

h) apresentar o Balanço Anual das finanças do INSTITUTO MENIRE à Assembléia Geral;

i)  emitir, endossar, assinar cheques e efetuar saques bancários juntamente com o Presidente;

j)  fazer balancete mensal das atividades financeiras do Instituto e o balanço anual, afixando-os em lugar visível, para conhecimento dos associados;

k)  catalogar todos os bens móveis e imóveis do INSTITUTO MENIRE e realizar o inventário patrimonial anual;

l) fazer a previsão do orçamento anual.

Art. 37   Compete ao Vice-Diretor Financeiro:

a) substituir o Diretor Financeiro em suas faltas e impedimentos;

b) assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

c) prestar, de modo geral, sua colaboração ao Direto Financeiro;

d) exercer as funções delegadas pela Diretoria.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 38  O Conselho Fiscal será constituído por 03(três) membros eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 (três) anos.

§ 1º  O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

§ 2º  Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 39   Compete ao Conselho Fiscal:

a)  examinar os livros de escrituração da Instituição;

b)  opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade, solicitando reunião da Diretoria, em caso de irregularidades

c) requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

d) contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

e) verificar se os atos da Diretoria estão em harmonia com a lei e com o Estatuto;

f) verificar se as reclamações dos associados têm procedência e tomar as medidas cabíveis;

g) convocar Assembléia-Geral, sempre que houver necessidade (em casos graves e urgentes).

Parágrafo único        As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão realizadas trimestralmente, obedecendo ao calendário de programação, e extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando-se atas no livro apropriado do INSTITUTO MENIRE.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 40  Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:

a) Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;

a) Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

b) Celebração de acordos com instituições privadas, inclusive empresas, Organizações Não Governamentais – ONGS, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, e demais setores organizados da sociedade civil e de voluntários;

c) subvenções ,doações, legados e heranças;

d) Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

e) Contribuição dos associados;

f) Promoção de eventos;

g) Recebimento de direitos autorais e outros.

Parágrafo único        O INSTITUTO MENIRE não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens aos associados e dirigentes, e deverá aplicar toda sua renda no País para as suas finalidades.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DAS DESPESAS

DO PATRIMÔNIO

Art. 41  O patrimônio do INSTITUTO MENIRE será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, títulos de renda, valores, fundos ou depósitos bancários, que possua ou venha a possuir.

§ 1o   Os bens imóveis do seu ativo imobilizado só poderão ser alienados gravados ou doados, no todo ou em parte, por deliberação da Assembléia-Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.

§ 2o  Ao decidir sobre alienação ou gravame de bens imóveis, a AGE deliberará, no mesmo ato, sobre a destinação dos recursos decorrentes da operação.

Art. 42 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social (Lei 9.790/99, inciso IV do art. 4º) conforme previsto no art.50 parágrafo único deste estatuto).

Art. 43  Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4º conforme previsto no art.50 parágrafo único deste estatuto.

DAS DESPESAS

Art. 44   As despesas do INSTITUTO MENIRE consistem em gastos necessários ao seu funcionamento e manutenção da Sede Social, bem como despesas que sejam inerentes à sua finalidade, mantendo-se, em tudo, a respectiva contabilidade.

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 45  A Prestação de Contas da Instituição observará no mínimo a lei 9.790/99, inciso VII do art. 4º ou outra que vier sucede-la  e, em especial:

a) os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

b) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

c) a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 46 Todas as eleições obedecerão ao princípio do voto secreto, estando assegurado a todo associado efetivo o direito de votar e ser votado, desde que esteja em dia com suas obrigações estatutárias.

Art. 47 A eleição será dirigida por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) membros, que dividirão entre si as atribuições, especialmente designadas pela Diretoria.

§ 1º A data das eleições deverá ser marcada com uma antecedência mínima de 15(quinze) dias e dela será dada ampla divulgação.

§ 2º   Só poderão concorrer às eleições as chapas registradas junto à Comissão Eleitoral no livro apropriado.

§ 3º   A apuração do resultado da eleição far-se-á imediatamente após o encerramento do pleito.

§ 4º   O local onde se procederá à votação, bem como a sua duração, serão previamente designados pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO VIII

DOS LIVROS

Art. 48  O INSTITUTO MENIRE deverá possuir os seguintes livros:

a)    Livro de Matrícula de Associados;

b)    Livro de Atas da Assembléia Geral;

c)    Livro de Atas da Diretoria;

d)    Livro de Atas do Conselho Fiscal;

e)    Livro de Presença dos Associados em Assembléias e     Reuniões;

f)     Livro de Registro de Chapas para as Eleições;

g)    outros: contábeis e fiscais.

Parágrafo único        É facultada a adoção de fichas ou processamento eletrônico de dados.

CAPÍTULO IX

DA DISSOLUÇÃO DO INSTITUTO MENIRE

Art. 49  O INSTITUTO MENIRE somente se dissolverá após deliberação da Assembléia- Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, e mediante votação favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do número de associados presentes à Assembléia.

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Parágrafo único  Dissolvido o INSTITUTO MENIRE, os bens de seu Patrimônio Social poderão ser revertidos a entidades similares ou assistenciais, de acordo com o que estabelecer a Assembléia que deliberar a dissolução, observando os casos com claúsulas de inalienabilidade, de acordo com a legislação vigente no país, especialmente o disposto no art.61 do Código Civil Brasileiro, observados os artigos 42 e 43 deste estatuto, resguardados os direitos de terceiros.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50  A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 51. O mandato dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal eleitos na Assembléia Geral de iniciará em 10 de novembro de 2007 e expirará em 09 de novembro de 2010.

Art. 52.  O INSTITUTO MENIRE não responderá em hipótese alguma pelos atos ilícitos, danos ou prejuízos que seus associados/beneficiados vierem a causar a terceiros, nem pelas dívidas e direitos trabalhistas dos mesmos.

Art. 53 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Administrativa Referendum da Assembléia - Geral, através de resoluções que constituirão o Regimento Interno, de acordo com a legislação vigente e os princípios gerais de Direito, sem prejuízo do espírito das finalidades do INSTITUTO MENIRE e, conforme a gravidade da matéria a ser tratada, poderão ser decididos em Assembléia- Geral Extraordinária, para tanto designada.

Art. 54 - O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em partes, a qualquer tempo, por decisão de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, conforme, §único art.59 do Código civil Brasileiro, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 55. O INSTITUTO MENIRE elege o foro de Brasília (DF), para a solução de casos omissos neste Estatuto que necessitem de apreciação judicial.

Brasília, DF 24 de outubro de 2007.

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